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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 40 de 2007
(PLN 40/2007)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil e oitocentos e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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