Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 16 de 1972
(MSG 16/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1210, DE 1º DE MARÇO DE 1972, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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