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VETO nº 30 de 2007
(VET 30/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00003 2002 (PL 07509 2006, na Câmara dos Deputados), acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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