Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 15 de 1979
(MSG 15/1979)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1655, DE 09 DE JANEIRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA E A LIQUIDAÇÃO DOS COMPROVANTES DO RECONHIMENTO RESTITUIVEL DECORRENTE DO CONSUMO DE OLEO COMBUSTIVEL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1520, DE 17 DE JANEIRO DE 1977.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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