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MENSAGEM nº 15 de 1977
(MSG 15/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRA APREENDIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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