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MENSAGEM nº 15 de 1976
(MSG 15/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS ESTIMULOS A ATIVIDADE TURISTICA NACIONAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, E 1338, DE 28 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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