Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 15 de 1974
(MSG 15/1974)
SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1299, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autoria
Presidência da República
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