Consulta Pública
MENSAGEM nº 15 de 1973
(MSG 15/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1262, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE "CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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