Consulta Pública
VETO nº 23 de 2007
(VET 23/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00010 2007 (PL 07569 2006, na Câmara dos Deputados), Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superio - CAPES, de que trata a Lei nº 8405, de 9 de janeiro de 1992; e altera a Lei nº 11273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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