Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 21 de 2007
(PLN 21/2007)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, (trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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