Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 11 de 1974
(MSG 11/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1295, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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