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Como Funciona
VETO DO PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL nº 36 de 1949
(VETDF 36/1949)
Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 270 da Câmara dos Vereadores, que regulamenta, explicitamente, no que respeita à responsabilidade dos funcionários do Distrito Federal, o artigo 194 da Constituição e, implicitamente, o artigo 39 da Lei Orgânica vigente.
Autoria
Prefeito do Distrito Federal
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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