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Como Funciona
MENSAGEM nº 11 de 1972
(MSG 11/1972)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1203, DE 18 DE JANEIRO DE 1972, QUE "DISPÕE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS". PDN APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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