Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 152 de 1949
(RQS 152/1949)
Nos termos dos artigos 157 e 158 do Regimento Interno, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 143 de 1949, que prorroga o prazo de Lei 262 de 23 de fevereiro de 1948, que subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação para o exterior.
Autoria
Senador Alvaro Adolpho (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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