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Como Funciona
VETO nº 13 de 2007
(VET 13/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00012 2007 (MPV 00340 2006, NA ORIGEM), Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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