Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 10 de 1985
(MSG 10/1985)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00243 1984, QUE RESSALVA DAS EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 1, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, OS MUNICIPIOS CRIADOS MEDIANTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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