Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 10 de 1980
(MSG 10/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1724, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTIMULOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS PRIMEIRO E QUINTO DO DECRETO-LEI 491, DE 05 DE MARÇO DE 1969.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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