Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 10 de 1977
(MSG 10/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DE QUE TRATA O ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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