Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 10 de 1976
(MSG 10/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1434, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVA, CONSTITUIDA COM RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DESTINADA AOS ESTADOS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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