Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 10 de 1975
(MSG 10/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE ESTABELECE NORMA DE GESTÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NOS ESTADOS E MUNICIPIOS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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