Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 9 de 1993
(MSG 9/1993)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00077 1992, QUE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DAS QUOTAS DE FUNDOS AO PORTADOR E AOS TITULOS OU APLICAÇÕES DE RENDA FIXA AO PORTADOR OU NOMINATIVOS-ENDOSSAVEIS MENCIONADOS NO CAPUT DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8021, DE 12 DE ABRIL DE 1990, ATUALMENTE A DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SETIMO E DO CAPUT DO ARTIGO NONO DA LEI 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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