Consulta Pública
MENSAGEM nº 9 de 1982
(MSG 9/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI 1890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, DOS ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, CREDITOS ADICIONAIS DE CRZ 10.952.872.000,00 (DEZ BILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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