Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 538 de 2007
(RQS 538/2007)
Requer nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Educação do Senado solicite informações ao Ministério do Esporte acerca dos entendimentos para a regulamentação da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que estebelece renúncia fiscal para o apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Autoria
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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