Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 540 de 2007
(RQS 540/2007)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre as deliberações do Comitê Técnico de Assessoramento de Agrotóxicos (CTA).
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PFL/TO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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