Consulta Pública
MENSAGEM nº 9 de 1978
(MSG 9/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 QUE 'PRORROGA O PRAZO DA ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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