Consulta Pública
OFICIO "S" nº 4 de 1949
(OFS 4/1949)
Do Senhor Presidente da Associação Comercial de Minas, solicitando seja observado no seu exato e amparador intuito, o parágrafo 1º do artigo 15 da Constituição que, segundo afirma, está sendo desvirtuado.
Autoria
Associação Comercial
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