Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 9 de 1976
(MSG 9/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5655, DE 20 DE MAIO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONARIOS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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