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MENSAGEM nº 9 de 1974
(MSG 9/1974)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE "CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, REVOGA O DECRETO-LEI Nº 480, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria
Presidência da República
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