Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 8 de 1987
(MSG 8/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00149 1985, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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