Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 8 de 1986
(MSG 8/1986)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2168, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS IMPORTADOS PARA SUBSTITUIÇÃO OU REPARO DAQUELES DANIFICADOS PELAS INUNDAÇÕES OCORRIDAS NA REGIÃO SUL DO PAIS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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