Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 408 de 2007
(RQS 408/2007)
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a possibilidade de elevação no limite de endividamento dos Estados.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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