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Como Funciona
MENSAGEM nº 8 de 1982
(MSG 8/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981, QUE CANCELA DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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