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Como Funciona
MENSAGEM nº 8 de 1977
(MSG 8/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1497, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE 'REFORMULA CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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