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MENSAGEM nº 8 de 1976
(MSG 8/1976)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1432, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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