Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 8 de 1974
(MSG 8/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1292, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS QUANTO AO VALOR TRIBUTAVEL DAS BEBIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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