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MENSAGEM nº 8 de 1973
(MSG 8/1973)
MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETENDO A ELEVADA CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE "AMPLIA O PRAZO DE VIGENCIA DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 291, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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