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Como Funciona
MENSAGEM nº 7 de 1986
(MSG 7/1986)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00159 1976, QUE ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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