Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2006
(PLN 16/2006)
Altera a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. (PROJETO DE LEI DE REVISÃO - PLANO PLURIANUAL 2004/2007)
Autoria
Presidência da República
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