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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 6 de 2006
(PDN 6/2006)
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQÜICULTURA - NO ESTADO DA BAHIA", sem subtítulo correspondente na Lei nº 11.100/05, e, por conseguinte, do Contrato PGE-66/2001 a ele vinculado, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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