Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 621 de 2006
(RQS 621/2006)
Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Justiça, informações sobre o recrudescimento de medidas de expedição de registro e porte de armas de fogo, desde a vigência da Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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