Consulta Pública
ATO CONJUNTO DOS PRESIDENTES DO SENADO E DA CÂMARA nº 1 de 2006
(ATN 1/2006)
Constitui Comissão Mista, composta de 03 Deputados e 03 Senadores, destinada a, no prazo de oito dias, coordenar e consolidar as emendas e sugestões dos Senhores Congressistas ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 02, de 2005, que dispõe sobre a Comissão mista permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição (Orçamento) e sobre a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
Autoria
Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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