Consulta Pública
VETO nº 14 de 2006
(VET 14/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00085 2001 (PL 07049 2002, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - FNDCT; altera as Leis 10168, de 29 de dezermbro de 2000, e 9478, de 6 de agosto de 1997; e o Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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