Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 471 de 2006
(RQS 471/2006)
Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ouvida a Mesa, e com a finalidade de instruir a votação do Projeto de Resolução nº 57, de 2003, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre operações de antecipação de receitas com base em créditos da dívida ativa.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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