Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 445 de 1992
(MSF 445/1992)
PROPÕE AO SENADO FEDERAL, SEJAM EXCETUADOS DO DISPOSTO NO ART. QUARTO, PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000007 DE 1992, BEM COMO NO ART. QUARTO, IV, E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000082 DE 1990, OS CONTRATOS A SEREM CELEBRADOS PELA UNIÃO FEDERAL JUNTO A GOVERNOS DE PAISES CREDORES E SUA AGENCIA DE CREDITO.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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