Consulta Pública
VETO nº 6 de 2006
(VET 6/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00015 2004 (PL 04176 2001, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará.
Autoria
Presidência da República
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