Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO (CN) nº 5 de 2006
(AVN 5/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 259, de 2006 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2005 - dos Poderes e Órgãos Federais previstos na Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 017.522/2005-1).
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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