e-Cidadania

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 14 de 2006

(PRS 14/2006)

Autoria: Comissão de Constituição e outros >

Justiça e Cidadania

Ementa: Suspende a execução do art. 17 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 6.570, de 2 de março de 1988, que deu nova redação à Lei nº 6.055, de 5 de dezembro de 1983, do Município de Goiânia, Goiás.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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