Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 14 de 1947
(OFS 14/1947)
Do Ministério da Justiça encaminhando o expediente (MJ/20497/47) em que o representante do Ministério Público local, a fim de evitar possível defeito de processo, solicita licença prévia para processar o Senhor Luiz Carlos Prestes.
Autoria
MINISTRO DA JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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