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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (CN) nº 10 de 2005
(PDN 10/2005)
Mantém no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o contrato AT-N 30/87, vinculado ao Programa de Trabalho "EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA - PI NO ESTADO DO PIAUÍ", sob responsabilidade da UO 56202, sem a restrição que permitia a concessão de recursos orçamentários e financeiro para as obras de conclusão do Ramal Bandeira.
Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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