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Como Funciona
VETO nº 29 de 2005
(VET 29/2005)
Encaminha ao Congresso nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00038 2004 (PL 00808 2003, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 7433, de 18 de dezembro de 1985, para obrigar a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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